1. Partes
Estas Condições de Serviço são acordadas entre:
- Prestador do Serviço: Mark Sigorta Aracılık Hizmetleri Anonim Şirketi, Registo Comercial de Istambul n.º 348433-5, MERSIS n.º 0612151602000001, com sede em Üçevler Mahallesi 955. Sokak No: 1 D: 38, 34513 Esenyurt, Istanbul, Türkiye (a «Empresa»); e
- Requerente: a pessoa identificada no Resumo da Operação que solicita o serviço para si ou, com autorização legal, para outro viajante.
O Requerente e o viajante podem ser pessoas diferentes. Quem confirma a operação declara ter poderes para agir por todos os viajantes nela incluídos.
2. Documentos que constituem o contrato
O contrato é composto por:
- estas Condições do serviço de apoio ao pedido de visto;
- as Informações pré-contratuais do visto;
- o Contrato à distância do serviço de visto;
- o Resumo da Operação imutável apresentado antes da confirmação definitiva;
- qualquer anexo específico do país expressamente associado à operação;
- qualquer pedido separado de execução antecipada ou outra declaração prestada pelo Requerente.
O Aviso de privacidade é um documento informativo, não faz parte da aceitação contratual. O marketing facultativo e os consentimentos condicionados relativos a dados são escolhas separadas.
3. Natureza privada e facultativa do serviço
A Empresa é um prestador de serviços privado. Não é uma autoridade governamental, embaixada ou consulado e não emite vistos nem decide a entrada na Turquia.
Para o e-Visa da Turquia, o portal governamental oficial é evisa.gov.tr. Uma pessoa elegível pode apresentar o pedido diretamente nesse portal sem contratar o serviço da Empresa. O Requerente escolhe o apoio remunerado da Empresa porque pretende o serviço descrito no Resumo da Operação.
4. Serviço selecionado
O serviço selecionado pode incluir alguns ou todos os seguintes elementos, conforme indicado no Resumo da Operação:
- análise dos dados fornecidos quanto ao preenchimento, formato e coerência aparente;
- identificação de divergências visíveis ou elementos em falta;
- preparação e organização dos dados do pedido;
- orientação sobre os documentos comprovativos indicados no processo oficial;
- apoio ao envio para o sistema oficial relevante, com base nos dados fornecidos pelo Requerente;
- acompanhamento e comunicação pela Empresa;
- apoio à entrega do resultado ou documento;
- tratamento de correções ou apoio ao cliente dentro do âmbito acordado.
A Empresa não autentica documentos, não realiza uma investigação jurídica sobre a sua veracidade nem substitui a avaliação da Autoridade Oficial.
5. Avaliação de elegibilidade e da via de pedido
Qualquer resultado de elegibilidade ou via de pedido é preliminar e baseia-se nas respostas do Requerente, na versão das regras registada para a operação e nas condições oficiais atuais disponíveis à Empresa. O processo oficial de evisa.gov.tr e as autoridades competentes determinam os requisitos e o resultado efetivos.
A Empresa pode interromper ou encaminhar o serviço quando os dados indicam isenção de visto, um processo de visto consular ou de vinheta, um motivo não abrangido, um documento de viagem inelegível ou necessidade de esclarecimento manual. Um resultado preliminar não garante que um pedido possa ser ou venha a ser enviado.
6. Opções de tratamento e prazos do serviço
O Requerente pode selecionar uma opção de tratamento da Empresa apresentada como Padrão, Rápido, Expresso ou outra designação disponível. Uma opção Expresso pode indicar um prazo previsto, como 24, 12, 4 ou 1 hora.
Estas opções regem apenas a prioridade operacional e o prazo previsto da própria Empresa para análise, preparação, apoio ao envio e entrega. Não regem o tempo de resposta do sistema oficial nem garantem a aprovação do visto.
Salvo indicação expressa em contrário no Resumo da Operação, a contagem do prazo do serviço da Empresa só começa depois de:
- os dados e documentos exigidos estarem completos e legíveis;
- o Requerente ter confirmado o Resumo da Operação e os documentos contratuais aplicáveis;
- o pagamento ter sido confirmado com sucesso;
- não estar pendente nenhuma correção, verificação adicional ou análise de segurança do pagamento; e
- o serviço se enquadrar nas condições de funcionamento e de hora-limite aplicáveis divulgadas antes do pagamento.
O tempo de espera pelo Requerente, sistema oficial, banco, prestador de pagamento ou evento de força maior não é contabilizado quando o Resumo da Operação ou o Contrato de Serviço à Distância assim o preveem. Qualquer compromisso expresso de execução é interpretado de forma restrita e apenas para o serviço da Empresa.
7. Obrigações do Requerente
O Requerente deve:
- fornecer informações exatas, completas, atuais e não enganosas;
- introduzir os dados do documento de viagem exatamente como constam do documento que utilizará;
- selecionar o país ou região emissor e o tipo de documento corretos;
- garantir que as datas da viagem e a validade do documento cumprem os requisitos oficiais;
- cumprir e conservar prova de todas as condições complementares indicadas no processo oficial;
- rever todos os campos e documentos carregados antes da confirmação definitiva;
- responder prontamente aos pedidos de correção, verificação ou documentos;
- manter confidenciais as referências do pedido e as ligações seguras;
- verificar imediatamente o resultado ou documento entregue;
- cumprir a lei aplicável e evitar utilizações não autorizadas ou fraudulentas.
O Requerente mantém a responsabilidade mesmo quando a Empresa realiza uma verificação de coerência aparente.
8. Taxas e pagamento
O Resumo da Operação identifica a moeda e os componentes do preço. O total pode incluir a remuneração do serviço da Empresa, uma taxa oficial de visto ou documento e encargos de processamento do pagamento. O prémio de seguro facultativo é separado e só se aplica se for selecionado.
O Requerente autoriza a cobrança do total apresentado ao confirmar o pagamento. O pagamento pode ser processado por um prestador de pagamento seguro. Uma autorização de pagamento não é uma decisão de aprovação nem significa, por si só, que o serviço foi integralmente prestado.
A Empresa pode suspender uma operação quando o pagamento está incompleto, foi revertido, é contestado, está duplicado ou está sujeito a uma análise de segurança razoável.
9. Taxas oficiais e montantes de terceiros
Quando a Empresa paga uma taxa oficial ou outro montante de terceiros pelo Requerente, esse montante é utilizado exclusivamente para a operação identificada. Depois de transferido ou consumido, o reembolso depende das regras e da devolução efetiva pelo sistema oficial ou terceiro, sem prejuízo da lei imperativa.
A Empresa não apresentará uma taxa oficial como remuneração do seu próprio serviço. O registo da operação deve conservar a discriminação apresentada antes do pagamento.
10. Correção e novo pedido
Se a Empresa identificar um erro aparente antes do envio, pode pedir a sua correção. O Requerente deve verificar os dados corrigidos.
Se for descoberto, após o envio ou emissão do documento, um erro fornecido ou aprovado pelo Requerente, o procedimento oficial pode exigir um novo pedido e novas taxas. Se o erro tiver sido causado exclusivamente pela falha comprovada da Empresa em utilizar os dados corretamente confirmados, a Empresa disponibilizará uma correção adequada, repetição do serviço ou reembolso do serviço da Empresa afetado, juntamente com qualquer outro meio de tutela imperativo.
11. Cancelamento, livre resolução e reembolso
As regras detalhadas constam do Contrato à distância do serviço de visto. Em resumo:
- quando o Requerente tem um direito legal de livre resolução e apresenta uma comunicação válida antes do início da execução, todos os pagamentos recebidos por esse serviço à distância são reembolsados nos termos da lei imperativa;
- se o Requerente pedir e consentir separadamente o início da execução antes de terminar o prazo de livre resolução, o direito legal de livre resolução deixa de poder ser exercido a partir do início da execução, quando a regra aplicável aos contratos à distância assim o estabelecer;
- um pedido apresentado após esse momento é apreciado segundo a política contratual de cancelamento da Empresa, considerando a parte não prestada do serviço da Empresa e os montantes oficiais ou de terceiros recuperáveis; não é tratado como livre resolução legal;
- uma taxa oficial já transferida como parte da execução só é reembolsável se o sistema oficial a devolver ou se a lei imperativa exigir o contrário;
- a recusa do visto ou da entrada não demonstra, por si só, uma prestação defeituosa pela Empresa;
- uma cobrança duplicada ou incorreta é corrigida após verificação;
- mantêm-se os meios de tutela imperativos do consumidor em caso de serviços defeituosos, tardios ou não prestados.
12. Ausência de garantia
A Empresa não garante a elegibilidade, a aprovação, o prazo de processamento oficial, o período de validade, a estadia permitida, o número de entradas, a aceitação pela companhia aérea nem a admissão na fronteira.
A decisão final pertence às autoridades competentes. Mesmo um visto ou e-Visa emitido não confere um direito absoluto de entrada.
13. Comunicações e entrega
A Empresa pode comunicar através do e-mail, telefone, página de estado ou outro canal fornecido pelo Requerente. O Requerente deve acompanhar as mensagens e pastas de spam e manter os contactos atualizados.
Um documento ou resultado disponibilizado na área segura de estado ou enviado para o endereço de e-mail confirmado é considerado entregue eletronicamente, sujeito à prova e à lei imperativa. O Requerente deve comunicar sem demora qualquer erro aparente.
14. Segurança e utilização abusiva
A Empresa pode utilizar os dados da operação, IP, dispositivo, pagamento e histórico de pedidos para detetar atividades não autorizadas, repetidas ou suspeitas. Pode pedir verificação adicional, suspender o envio, cancelar uma operação ainda não processada ou conservar registos para análise jurídica.
Um estorno não cancela automaticamente o serviço nem determina o direito ao reembolso. A Empresa pode apresentar ao banco ou instituição de pagamento relevante os registos lícitos do pedido, aceitação, serviço, pagamento e comunicações.
15. Responsabilidade
Aplicam-se as regras de responsabilidade dos Termos gerais. A Empresa mantém a responsabilidade pelos danos diretos causados pelo seu incumprimento comprovado do serviço expressamente assumido, nos termos da lei imperativa.
A Empresa não é responsável por decisões de Autoridades Oficiais, de fronteiras ou de companhias aéreas, interrupções do sistema oficial, erros fornecidos pelo Requerente, invalidade de documentos comprovativos ou outros acontecimentos fora do seu controlo razoável. Nada exclui a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
16. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é explicado no Aviso de privacidade do pedido de visto, na Política de privacidade geral e no Anexo de privacidade de vistos para a Turquia. A aceitação contratual não é tratada como consentimento para uma finalidade de tratamento de dados ou de marketing sem relação com o contrato.
17. Registos e aceitação eletrónica
O Requerente confirma eletronicamente estas Condições através da caixa separada de aceitação contratual. A Empresa pode conservar o idioma, a versão, a impressão digital do documento preenchido, o Resumo da Operação, a hora da aceitação, a referência da operação e a prova de segurança para demonstrar o contrato.
O Requerente deve poder guardar ou aceder aos documentos contratuais num suporte duradouro. A versão registada rege a operação.
18. Lei aplicável e litígios
Aplica-se a lei turca. Mantêm-se os direitos imperativos do consumidor. As reclamações podem ser apresentadas através dos canais de apoio da Empresa. Podem ser utilizados os meios previstos na lei, incluindo comissões de arbitragem de consumo, tribunais de consumo e outros meios de tutela competentes.
As versões inglesa e turca destinam-se a corresponder entre si. A versão turca é utilizada para interpretação na medida permitida pela lei imperativa.