Última atualização: 1 de setembro de 2026
Esta é uma declaração separada. Não faz parte da aceitação geral do contrato e não é necessária para utilizar o serviço. A respetiva caixa não está selecionada por predefinição e só é assinalada se o Requerente decidir apresentar este pedido.
1. O que é pedido
Ao apresentar este pedido, o Requerente solicita a Mark Sigorta Aracılık Hizmetleri Anonim Şirketi (a «Empresa») que inicie o serviço de apoio ao pedido de visto selecionado nesta operação antes de terminar o prazo legal de livre resolução desse serviço.
O trabalho antecipado abrangido por este pedido é a preparação realizada pela própria Empresa: análise inicial, verificações de coerência e dos documentos, preparação do formulário e apoio ao envio para a opção de tratamento selecionada. Não abrange, nem pode abranger, uma decisão oficial.
2. Efeito do pedido sobre o direito de livre resolução
Quando o serviço é executado, ou integralmente executado por ambas as partes, na sequência deste pedido, o direito legal de livre resolução desse serviço pode ser limitado ou extinguir-se. Tal só ocorre na medida em que estejam preenchidas nesta operação as condições impostas pela lei imperativa para a exceção em causa.
Assinalar a caixa não elimina, por si só, o direito. Se o Requerente exercer a livre resolução enquanto o direito ainda existir e o serviço já tiver começado, a Empresa só pode reter o valor razoável do trabalho efetivamente realizado, conforme descrito nas condições de cancelamento e reembolso.
3. Direito de recusar e consequências
O Requerente pode optar por não apresentar este pedido. Nesse caso, a Empresa não inicia o trabalho antecipado solicitado antes de terminar o prazo de livre resolução aplicável, salvo se existir outra condição legal de início.
Se a recusa tornar a opção de tratamento selecionada incompatível com a data de viagem pretendida, essa consequência é indicada antes do pagamento. Pode ser escolhida outra opção de tratamento ou outra data de chegada, ou pode desistir-se da operação sem custos.
4. Direitos que se mantêm
Este pedido não afeta os meios de tutela imperativos disponíveis em caso de serviço da Empresa defeituoso, tardio ou não prestado. Esses meios podem incluir a repetição da prestação, a redução do preço, a resolução do contrato ou o reembolso, quando estejam preenchidas as condições legais.
Um montante oficial ou de terceiros continua sujeito às suas próprias regras. Um pedido apresentado posteriormente pode ainda ser apreciado ao abrigo da política contratual de cancelamento da Empresa.
A data, a hora, a versão desta declaração e o facto de ter sido prestada ficam associados à operação num registo separado, distinto da aceitação do contrato.